O Supremo Tribunal Federal (STF), por meio de decisão do ministro Flávio Dino, estabeleceu que todos os estados, municípios e o Distrito Federal devem adotar o mesmo modelo de transparência e rastreabilidade já aplicado na execução de emendas parlamentares federais. A medida precisa ser implementada até o dia 1º de janeiro de 2026.
A determinação visa impor um rigor maior na publicidade e controle das verbas de emendas, fortalecendo a atuação dos órgãos de controle externo, em especial os Tribunais de Contas estaduais.
Padrão de rastreabilidade federal para entes subnacionais
Com a decisão da Suprema Corte, a execução das emendas parlamentares em todas as esferas de governo deverá garantir a rastreabilidade integral do recurso público. Isso significa que será obrigatório identificar e divulgar:
- O autor da emenda;
- O beneficiário dos recursos;
- O objeto da aplicação;
- O resultado alcançado com o uso da verba.
Este entendimento reforça o papel dos Tribunais de Contas como pilares do controle da administração pública, conferindo-lhes base jurídica para exigir dos entes fiscalizados a adoção das mesmas práticas de transparência já consolidadas na esfera federal, e ampliando o poder de fiscalização das cortes sobre a destinação das verbas parlamentares.
Fortalecimento do controle no Amazonas (TCE-AM)
A padronização nacional estabelecida pelo STF confere maior respaldo institucional aos Tribunais de Contas, como é o caso do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM). O órgão já possui um histórico de atuação na fiscalização de recursos oriundos de emendas e, inclusive, já proferiu determinações sobre a execução dessas verbas. Além disso, o Governo do Amazonas já mantém um portal com transparência ativa contendo informações dessas transferências.
Com a decisão do STF, o TCE-AM, que já dispõe de estrutura técnica para monitorar a correta aplicação dos recursos, poderá ampliar suas ações de auditoria, controle e responsabilização em casos de descumprimento das novas normas de transparência.
A decisão da Suprema Corte é um avanço significativo para o fortalecimento do controle externo no país, garantindo que os recursos de emendas, por serem de natureza pública, sejam executados com a devida transparência, rastreabilidade e em total respeito aos princípios constitucionais. Após a determinação, o TCE-AM reforçou seu compromisso em atuar para garantir o correto emprego dos recursos destinados à população amazonense.
